Art.º 18 · Despacho n.º 6868/2018 — Divisão de obras e serviços de águas

1 -A Divisão de Obras e Serviços de Águas compreende as seguintes áreas de intervenção:
1. a)Abastecimento de Água
2. b)Águas Residuais
3. c)Projetos e obras
4. d)Manutenção
5. e)Transportes e Equipamentos
2 -À Divisão de Obras e Serviços de Águas, dirigida por um chefe de divisão municipal, compete em geral:
1) No Serviço de Projetos e Obras
1. a)Assegurar a elaboração de estudos e projetos de conceção e dimensionamento das instalações, redes e equipamentos;
2. b)Elaborar análises, estudos e modelações das redes de abastecimento visando encontrar as soluções mais adequadas ao seu funcionamento contínuo e eficiente;
3. c)Proceder à organização e lançamento dos procedimentos de empreitadas de obras públicas;
4. d)Monitorizar e manter atualizados, em sistema de informação adequado, os dados de cadastro relativos às infraestruturas, nomeadamente quanto às caraterísticas físicas, capacidades e condições de funcionamento;
5. e)Medir e orçamentar trabalhos cuja competência de execução ou de superintendência e fiscalização seja dos SMA;
6. f)Executar obras por administração direta, incluindo prolongamentos de rede de distribuição e ramais de ligação;
7. g)Fiscalizar e acompanhar a execução de obras realizadas por empreitada;
8. h)Apreciar projetos de obras particulares;
9. i)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem incumbidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  2) No Serviço de Águas de Abastecimento
10. a)Assegurar o bom estado de funcionamento e conservação das redes de abastecimento de água, garantido a continuidade do serviço e elevados padrões de qualidade;
11. b)Manter as adequadas condições sanitárias nas áreas envolventes das captações, reservatórios e demais instalações afetas à exploração;
12. c)Executar e manter ativas medidas de controlo de perdas de água, tendo em vista a sua contínua diminuição;
13. d)Assegurar as adequadas condições de limpeza e desinfeção de reservatórios e demais instalações afetas à exploração;
14. e)Implementar planos de controlo e monitorização da qualidade de água distribuída para abastecimento público, de acordo com a legislação em vigor;
15. f)Assegurar pela manutenção preventiva das infraestruturas e equipamentos, bem como a reparação de avarias em articulação com o serviço de manutenção;
16. g)Instalar e desinstalar contadores e promover a sua substituição periódica;
17. h)Coordenar e planear a atividade corrente e do piquete;
18. i)Elaborar estudos estatísticos e previsionais de consumos e capitações;
19. j)Manter atualizado o Sistema de Informação Geográfica;
20. k)Promover campanhas de sensibilização para o uso eficiente da água;
21. l)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem incumbidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  3) No Serviço de Águas Residuais
22. a)Acompanhar e fiscalizar o contrato de concessão de águas residuais do Município de Abrantes;
23. b)Executar ramais de ligação, desde a caixa de receção até ao coletor público;
24. c)Executar obras por administração direta, previstas no plano plurianual de investimentos;
25. d)Controlar a qualidade dos efluentes rejeitados;
26. e)Verificar o funcionamento das instalações que se encontram sob gestão da Concessionária;
27. f)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem incumbidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  4) No Serviço de Manutenção
28. a)Elaborar planos de manutenção preventiva dos equipamentos e infraestruturas;
29. b)Executar os planos de manutenção preventiva aprovados;
30. c)Efetuar o acompanhamento dos planos de manutenção a executar por entidades externas;
31. d)Realizar trabalhos de metalomecânica ligeira, pintura e outros associados às operações de manutenção e conservação de infraestruturas;
32. e)Propor a substituição e/ou aquisição de ferramentas;
33. f)Assegurar a manutenção das condições de operacionalidade das viaturas e equipamentos;
34. g)Participar aos serviços competentes, para efeitos de elaboração e/ou atualização dos elementos relativos ao cadastro de máquinas, viaturas e equipamentos;
35. h)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem incumbidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 18.º — Divisão de obras e serviços de águas

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