Art.º 19 · Despacho n.º 6868/2018 — Divisão de resíduos sólidos urbanos

1 -A Divisão de Resíduos Sólidos Urbanos compreende as seguintes áreas de intervenção:
1. a)Recolha de resíduos sólidos urbanos indiferenciados
2. b)Recolha de monos e verdes
2 -À Divisão de Resíduos Sólidos Urbanos, dirigida por um chefe de divisão municipal, compete em geral:
1) No Serviço de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos Indiferenciados:
1. a)Planear e organizar a recolha e transporte a destino adequado dos resíduos sólidos urbanos;
2. b)Assegurar uma gestão eficiente dos recursos humanos afetos ao setor;
3. c)Assegurar o bom uso dos equipamentos, viaturas e recipientes;
4. d)Assegurar o cumprimento do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos;
5. e)Manter registo adequado e monitorização dos dados de exploração do setor;
6. f)Elaborar estudos e relatórios periódicos sobre o desempenho do setor;
7. g)Colaborar na elaboração dos documentos previsionais e nos documentos de prestação de contas;
8. h)Promover campanhas de sensibilização ambiental;
9. i)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem incumbidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  2) No Serviço de Recolha de Monos e Verdes:
10. a)Planear e organizar a recolha e transporte a destino adequado dos Monos e dos Resíduos Verdes;
11. b)Assegurar uma gestão eficiente dos recursos humanos afetos ao setor;
12. c)Assegurar o bom uso dos equipamentos e viaturas;
13. d)Assegurar o cumprimento do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos;
14. e)Manter registo adequado e monitorização dos dados de exploração do setor;
15. f)Elaborar estudos e relatórios periódicos sobre o desempenho do setor;
16. g)Colaborar na elaboração dos documentos previsionais e nos documentos de prestação de contas;
17. h)Promover campanhas de sensibilização ambiental;
18. i)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem incumbidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 19.º — Divisão de resíduos sólidos urbanos

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