1 -Não é admitido à realização das provas o pessoal de vigilância que:
a)Não comprove satisfazer as condições do requerimento de admissão ao exame;
b)Não apresente os originais dos documentos previstos no artigo anterior;
c)Não comprove, até ao início da prova, ter efetuado o pagamento da taxa de certificação;
d)Não se encontre presente nos trinta minutos posteriores à hora marcada no local da realização das provas.
2 -Não é admitido à realização das provas o canídeo que:
a)Não comprove satisfazer as condições do requerimento de admissão ao exame;
b)Se encontre ao abrigo dos regimes excecionais previstos no artigo 7.º - Isenção temporária de identificação e artigo 8.º - Interdição de vacinação, ambos do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.º 49/2007 de 31 de agosto, à data da realização do exame;
c)Demonstre comportamento ameaçador, violento ou pouco colaborante com o pessoal de vigilância, ou insegurança, medo e sensibilidade, durante a realização do teste de temperamento, realizado pela UEP/PSP imediatamente antes de se iniciarem os testes práticos;
d)Não se encontre presente nos trinta minutos posteriores à hora marcada no local da realização das provas.
3 -Sem prejuízo do número anterior, não será igualmente submetido às provas o canídeo que:
a)Possua uma doença infetocontagiosa ou apresente qualquer sinal exterior de doença;
b)Não se encontre identificado, nos termos da lei;