Art.º 8 · Despacho n.º 6878/2018 — Não admissão

1 -Não é admitido à realização das provas o pessoal de vigilância que:
1. a)Não comprove satisfazer as condições do requerimento de admissão ao exame;
2. b)Não apresente os originais dos documentos previstos no artigo anterior;
3. c)Não comprove, até ao início da prova, ter efetuado o pagamento da taxa de certificação;
4. d)Não se encontre presente nos trinta minutos posteriores à hora marcada no local da realização das provas.
2 -Não é admitido à realização das provas o canídeo que:
1. a)Não comprove satisfazer as condições do requerimento de admissão ao exame;
2. b)Se encontre ao abrigo dos regimes excecionais previstos no artigo 7.º - Isenção temporária de identificação e artigo 8.º - Interdição de vacinação, ambos do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.º 49/2007 de 31 de agosto, à data da realização do exame;
3. c)Demonstre comportamento ameaçador, violento ou pouco colaborante com o pessoal de vigilância, ou insegurança, medo e sensibilidade, durante a realização do teste de temperamento, realizado pela UEP/PSP imediatamente antes de se iniciarem os testes práticos;
4. d)Não se encontre presente nos trinta minutos posteriores à hora marcada no local da realização das provas.
3 -Sem prejuízo do número anterior, não será igualmente submetido às provas o canídeo que:
1. a)Possua uma doença infetocontagiosa ou apresente qualquer sinal exterior de doença;
2. b)Não se encontre identificado, nos termos da lei;
3. c)Não se encontre imunizado, nos termos da lei;
4. d)Tenha idade inferior a quinze meses.

Artigo 8.º — Não admissão

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