O exame a que se refere o presente Despacho consiste na realização de uma prova de conhecimentos, dividida em duas vertentes, teórica e prática, e visa apurar se o pessoal de vigilância:
- a)Demonstra atuar no estrito cumprimento da lei, adequando as suas competências aos limites impostos por aquela;
- b)Têm noção da legislação penal e das consequências das suas ações;
- c)Sabe contextualizar a sua atuação e as circunstâncias em que deve operar ou reagir, em caso de defesa ou proteção; e
- d)Sabe utilizar a força estritamente necessária para afastar um perigo ou repelir uma agressão atual e ilícita contra o binómio.