Artigo 3.º — Período de funcionamento

Vigente desde: 28/06/2023

1 -Entende-se por período de funcionamento o intervalo de tempo diário durante o qual os serviços exercem a sua atividade.
2 -O período de funcionamento dos serviços deverá ser estabelecido por despacho do órgão de direção de cada Entidade Constitutiva.

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Em vigor desde 28/06/2023