Artigo 39.º · Tramitação do requerimento e admissibilidade
Em vigor desde 11/08/2017
1 -O requerimento para a admissão a provas públicas é remetido ao serviço com competências na área académica, a quem compete verificar, do ponto de vista formal, num prazo de cinco dias úteis:
a)O cumprimento do prazo para a submissão do requerimento;
b)O correto preenchimento do formulário que constitui o requerimento;
c)A designação, a integridade e a conformidade dos ficheiros anexos;
d)A regularidade da situação no que respeita ao pagamento de propinas e demais taxas.
2 -Caso seja verificada a existência de uma qualquer inconformidade processual, o serviço notifica o candidato para proceder à necessária retificação num prazo entendido como adequado.
3 -Verificados os pressupostos enumerados no n.º 1 do presente artigo, compete ao conselho científico, num prazo de 40 dias úteis:
a)Pronunciar-se, sobre:
i)A conformidade do trabalho final com o respetivo registo, designadamente no que respeita ao ramo e especialidade do doutoramento;
ii)O respeito das normas gráficas e de identidade visual da UAc;
iii)A conformidade do trabalho final com a base legal ao abrigo da qual o requerimento foi efetuado, considerando, designadamente, o disposto no artigo 32.º do presente Regulamento;
iv)O respeito de outras condições que possam constar dos regulamentos específicos do doutoramento.
b)Propor o júri das provas conforme disposto nos Estatutos da UAc, no respeito pela lei e pelo presente Regulamento.
4 -Os processos acompanhados da respetiva proposta de júri são submetidos à reitoria para os efeitos constantes do artigo 42.º