Art.º 39 · Despacho n.º 7022/2017 — Tramitação do requerimento e admissibilidade

1 -O requerimento para a admissão a provas públicas é remetido ao serviço com competências na área académica, a quem compete verificar, do ponto de vista formal, num prazo de cinco dias úteis:
1. a)O cumprimento do prazo para a submissão do requerimento;
2. b)O correto preenchimento do formulário que constitui o requerimento;
3. c)A designação, a integridade e a conformidade dos ficheiros anexos;
4. d)A regularidade da situação no que respeita ao pagamento de propinas e demais taxas.
2 -Caso seja verificada a existência de uma qualquer inconformidade processual, o serviço notifica o candidato para proceder à necessária retificação num prazo entendido como adequado.
3 -Verificados os pressupostos enumerados no n.º 1 do presente artigo, compete ao conselho científico, num prazo de 40 dias úteis:
1. a)Pronunciar-se, sobre:
  1. i)A conformidade do trabalho final com o respetivo registo, designadamente no que respeita ao ramo e especialidade do doutoramento;
  2. ii)O respeito das normas gráficas e de identidade visual da UAc;
  3. iii)A conformidade do trabalho final com a base legal ao abrigo da qual o requerimento foi efetuado, considerando, designadamente, o disposto no artigo 32.º do presente Regulamento;
  4. iv)O respeito de outras condições que possam constar dos regulamentos específicos do doutoramento.
2. b)Propor o júri das provas conforme disposto nos Estatutos da UAc, no respeito pela lei e pelo presente Regulamento.
4 -Os processos acompanhados da respetiva proposta de júri são submetidos à reitoria para os efeitos constantes do artigo 42.º

Artigo 39.º — Tramitação do requerimento e admissibilidade

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