Art.º 41 · Despacho n.º 7069/2018 — Divisão das Oficinas Municipais

1 -Constitui missão da Divisão das Oficinas Municipais a manutenção do património municipal, a execução de obras de conservação através dos meios técnicos e logísticos e, ainda, a manutenção do parque de máquinas e viaturas e a prestação de apoio aos diversos serviços municipais em matéria de montagem de eventos.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas à Divisão de Divisão das Oficinas Municipais as seguintes competências:
1. a)Administrar os meios e prestar serviços necessários no âmbito da administração direta;
2. b)Assegurar o funcionamento permanente das atividades de serralharia, carpintaria, eletricidade, pintura, construção civil e conservação e construção de vias;
3. c)Assegurar, por administração direta, a conservação, manutenção e valorização das instalações e equipamentos que integram o património municipal ou que se encontram sob responsabilidade municipal, com exceção daqueles que constituem o acervo imobiliário afeto à habitação social;
4. d)Proceder à montagem e conservação do equipamento a cargo do município, nomeadamente o que respeita à sinalização na via pública e ao mobiliário urbano;
5. e)Realizar e acompanhar as obras que incidam sobre equipamentos municipais;
6. f)Elaborar as cláusulas especiais dos cadernos de encargos;
7. g)Promover ações de formação relacionadas com a segurança e saúde na execução das obras previamente planeadas e programada;
8. h)Assegurar a todos os serviços municipais os meios de mobilidade e transporte adequados, em qualidade e quantidade, de modo a permitir o pleno exercício das suas atividades;
9. i)Elaborar propostas anuais para a aquisição ou o abate de viaturas e máquinas, em colaboração com outras unidades orgânicas municipais;
10. j)Proceder ao registo dos acidentes, elaborando os relatórios contendo a informação dos custos resultantes da reparação de danos, próprios e de terceiros, bem como apurar as eventuais causas;
11. k)Promover o desenvolvimento tecnológico, a boa organização do trabalho com base no planeamento, programação e controlo de atividades, e as medidas para uma melhor qualidade ambiental;
12. l)Assegurar a gestão e manutenção de todo o parque de máquinas e viaturas da câmara municipal, assumindo os critérios de operacionalidade e economia, e providenciar pela manutenção e correta operação dos equipamentos municipais;
13. m)Elaborar anualmente planos de manutenção de máquinas e viaturas;
14. n)Assegurar o bom funcionamento da oficina de mecânica-auto, em estreita articulação com o núcleo de serralharia, e executar os trabalhos de manutenção e reparação do parque de máquinas e viaturas que devam ser executados nas oficinas municipais.

Artigo 41.º — Divisão das Oficinas Municipais

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