1 -Os trabalhadores titulares de cargos dirigentes e que chefiem equipas multidisciplinares gozam de isenção de horário de trabalho;
2 -Podem ainda gozar de isenção de horário outros trabalhadores mediante celebração de acordo escrito, desde que admitida por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho;
3 -Os trabalhadores que beneficiem desta modalidade de horário estão obrigados ao dever geral de assiduidade e ao cumprimento do número de horas semanais legalmente fixado.