Art.º 12 · Despacho n.º 7086/2021 — Trabalho suplementar

1 -Só pode ser prestado trabalho suplementar mediante autorização do Presidente do IGOT-Ulisboa, nos termos legalmente previstos;
2 -Para efeitos do número anterior, a realização de trabalho suplementar deve ser solicitada, e devidamente fundamentada, com uma antecedência mínima de 24 horas pelo responsável do serviço ou na sua ausência pelo próprio trabalhador;
3 -Para a contabilização do trabalho suplementar, o trabalhador deve entregar o impresso próprio, devidamente preenchido, nos serviços de Recursos Humanos, devidamente visado pelo seu superior hierárquico;
4 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, não são considerados períodos de trabalho suplementares inferiores à primeira hora de trabalho prestada para além do período diário de trabalho;
5 -O trabalho suplementar está sujeito aos limites fixados no artigo 120.º do LTFP e no artigo 228.º do Código do Trabalho;
6 -Não são consideradas trabalho suplementar, as ações de formação, ainda que realizadas fora do horário de trabalho, desde que não excedam duas horas diárias;
7 -Por acordo entre o empregador público e o trabalhador, a remuneração por trabalho suplementar pode ser substituída por descanso compensatório.

Artigo 12.º — Trabalho suplementar