- 1 -Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º e 5.º graus, designados por coordenador de unidade, compete coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependam hierarquicamente ou o Presidente da Câmara, se dele dependerem diretamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos afetos a uma unidade municipal.
- 2 -Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º e 5.º graus aplicam-se supletivamente as competências previstas para o pessoal dirigente no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as necessárias adaptações.
- 3 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º e 5.º graus são recrutados por procedimento concursal, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação.
- 4 -O recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau é feito de entre trabalhadores com relação de emprego público por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam, no mínimo, três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
- 5 -A remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.
- 6 -O recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia de 4.º grau é feito de entre trabalhadores com relação de emprego público por tempo indeterminado, com habilitações ao nível do ensino secundário, com formação profissional específica na área a coordenar, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam, no mínimo, três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível a habilitação profissional acima descrita.
- 7 -A remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 4.º grau corresponde à 3.ª posição remuneratória da categoria de coordenador técnico, da carreira geral de assistente técnico.
- 8 -O recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia de 5.º grau é feito de entre trabalhadores com relação de emprego público por tempo indeterminado, com habilitações ao nível do ensino secundário, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam, no mínimo, três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível a habilitação profissional acima descrita.
- 9 -A remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 5.º grau corresponde à 7.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico.
Artigo 5.º — Cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º e 5.º graus
Vigente desde: 02/06/2022
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