Despacho n.º 7097/2022

Artigo 1.º

Modelo de estrutura orgânica

A organização interna dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura flexível hierarquizada.

Artigo 2.º

Unidades orgânicas

Os serviços municipais organizam-se da seguinte forma:

a)Divisões, que são unidades orgânicas flexíveis dirigidas por um chefe de divisão municipal (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
b)Unidades municipais, que são unidades orgânicas flexíveis dirigidas por cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º e/ou 5.º graus, designados por coordenador de unidade.
c)O número máximo de divisões é fixado em nove.
d)O número máximo de unidades municipais é fixado em catorze.

Artigo 3.º

Subunidades orgânicas

1 -As Subunidades orgânicas, criadas no âmbito de unidades orgânicas, são coordenadas por um coordenador técnico e/ou encarregado operacional e asseguram funções de natureza executiva.
2 -O número máximo de subunidades orgânicas é fixado em doze.

Artigo 4.º

Equipas de projeto

1 -As equipas de projeto constituem unidades orgânicas integradas na estrutura hierarquizada, criadas para o desenvolvimento de projetos temporários e com objetivos claramente definidos, coordenadas por um trabalhador designado para o efeito.
2 -O número máximo de equipas de projeto é fixado em duas.

Artigo 5.º

Cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º e 5.º graus

1 -Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º e 5.º graus, designados por coordenador de unidade, compete coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependam hierarquicamente ou o Presidente da Câmara, se dele dependerem diretamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos afetos a uma unidade municipal.
2 -Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º e 5.º graus aplicam-se supletivamente as competências previstas para o pessoal dirigente no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as necessárias adaptações.
3 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º e 5.º graus são recrutados por procedimento concursal, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação.
4 -O recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau é feito de entre trabalhadores com relação de emprego público por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam, no mínimo, três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
5 -A remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.
6 -O recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia de 4.º grau é feito de entre trabalhadores com relação de emprego público por tempo indeterminado, com habilitações ao nível do ensino secundário, com formação profissional específica na área a coordenar, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam, no mínimo, três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível a habilitação profissional acima descrita.
7 -A remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 4.º grau corresponde à 3.ª posição remuneratória da categoria de coordenador técnico, da carreira geral de assistente técnico.
8 -O recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia de 5.º grau é feito de entre trabalhadores com relação de emprego público por tempo indeterminado, com habilitações ao nível do ensino secundário, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam, no mínimo, três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível a habilitação profissional acima descrita.
9 -A remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 5.º grau corresponde à 7.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico.

Artigo 6.º

Normas revogatória e entrega em vigor

1 -A presente estrutura e organização dos serviços da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
2 -Aquando da entrada em vigor da presente estrutura e organização dos serviços, conforme disposto n.º 1 do presente artigo, é revogada a estrutura e organização dos serviços da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2019
315367307

Artigo 5.º

Cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º e 5.º graus

1 -Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º e 5.º graus, designados por coordenador de unidade, compete coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependam hierarquicamente ou o Presidente da Câmara, se dele dependerem diretamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos afetos a uma unidade municipal.
2 -Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º e 5.º graus aplicam-se supletivamente as competências previstas para o pessoal dirigente no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as necessárias adaptações.
3 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º e 5.º graus são recrutados por procedimento concursal, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação.
4 -O recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau é feito de entre trabalhadores com relação de emprego público por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam, no mínimo, três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
5 -A remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.
6 -O recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia de 4.º grau é feito de entre trabalhadores com relação de emprego público por tempo indeterminado, com habilitações ao nível do ensino secundário, com formação profissional específica na área a coordenar, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam, no mínimo, três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível a habilitação profissional acima descrita.
7 -A remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 4.º grau corresponde à 3.ª posição remuneratória da categoria de coordenador técnico, da carreira geral de assistente técnico.
8 -O recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia de 5.º grau é feito de entre trabalhadores com relação de emprego público por tempo indeterminado, com habilitações ao nível do ensino secundário, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam, no mínimo, três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível a habilitação profissional acima descrita.
9 -A remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 5.º grau corresponde à 7.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico.