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Artigo 28.º — Competência do conselho pedagógico

Vigente desde: 14/08/2017
  1. 1 -O conselho pedagógico é o órgão colegial que define a política pedagógica dos ciclos de estudos da ESHT ou lecionados em consórcio.
  2. 2 -Compete ao conselho pedagógico:
    1. a)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado, bem como de outros cursos;
    2. b)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado, bem como de outros cursos;
    3. c)Pronunciar-se sobre a metodologia de avaliação do nível de satisfação dos estudantes e dos docentes acerca dos processos de ensino e aprendizagem definidos no sistema interno de garantia da qualidade do IPCA (SIGQa_IPCA);
    4. d)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação;
    5. e)Analisar os resultados relativos à qualidade e adequação do ensino ministrado nos ciclos de estudos, bem como dos planos de melhoria apresentados no relatório síntese, no final de cada ano letivo, e elaborar o relatório global do ensino e aprendizagem a enviar à direção da Unidade Orgânica;
    6. f)Apreciar as queixas e sugestões de natureza pedagógica, e propor as providências necessárias;
    7. g)Aprovar o regulamento de inscrição, avaliação e passagem de ano dos estudantes dos ciclos de estudos de licenciatura e o regulamento dos ciclos de estudos de mestrado;
    8. h)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
    9. i)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado;
    10. j)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    11. k)Pronunciar-se sobre o calendário letivo e os mapas de exames dos ciclos de estudos de licenciatura e de mestrado;
    12. l)Zelar pelo cumprimento das recomendações do provedor do estudante;
    13. m)Elaborar e aprovar o seu regimento;
    14. n)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que na área pedagógica lhe sejam submetidos;
    15. o)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos presentes estatutos e regulamentos.
  3. 3 -A autonomia pedagógica do IPCA exercida pelo conselho pedagógico deve ter em conta as recomendações e orientações dos órgãos de governo do IPCA, nomeadamente do Presidente do IPCA e do Conselho Académico.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/08/2017

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