Art.º 70 · Despacho n.º 7127/2017 — Serviço Contabilidade Patrimonial

1 -O Serviço Contabilidade Patrimonial, entre outras funções tem as seguintes:
1. a)Definir o Plano de Contas na aplicação informática de suporte à contabilidade;
2. b)Organizar, classificar e introduzir os registos contabilísticos no sistema informático;
3. c)Organizar e arquivar os documentos da receita e da despesa;
4. d)Verificar os movimentos entre as contas orçamentais, patrimoniais, e de custos efetuados;
5. e)Proceder ao arquivo dos registos documentos de suporte à contabilidade.
6. f)Proceder ao tratamento das operações relativas a anos findos e anos futuros;
7. g)Proceder ao encerramento das contas;
8. h)Promover a regularização das despesas superiormente autorizadas e das receitas legalmente devidas e manter atualizados os seus registos contabilísticos;
9. i)Conferir e promover a regularização das anulações e dos fundos permanentes, nos prazos legais;
10. j)Proceder à descarga dos conhecimentos pagos e que se encontram debitados ao tesoureiro;
11. k)Controlar os documentos de receita virtual e demais existências em tesouraria;
12. l)Processar a liquidação e controlo das receitas provenientes de outras entidades, designadamente, FGM e FCM, derrama, impostos locais, contribuição autárquica ou outros que vierem a ser atribuídos;
13. m)Colaborar nos balanços ao cofre da Junta,
14. n)Remeter ao Tribunal de Contas, à Contabilidade Pública e aos departamentos centrais ou regionais os elementos obrigatórios por lei;
15. o)Fornecer os documentos necessários à organização dos processos de derramas, contribuição autárquica, empréstimos, subsídios ou outros que vierem a ser cometidos à unidade;
16. p)Emitir certidões das importâncias entregues pela Junta a outras entidades;
17. q)Elaborar os balancetes e relatórios mensais sobre a realização de receitas e despesas;
18. r)Controlar de modo aleatório, o processamento, a liquidação e o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizadas;
19. s)Proceder ao controlo de prazos e valores das prestações e efetuar, em tempo, o pagamento das despesas creditadas em conta e relativo a empréstimos, locações, financeiras ou outras;
20. t)Proceder ao controlo das diferentes contas correntes, nomeadamente de empreiteiros, fornecedores e outras entidades, exigindo e controlando a remessa dos respetivos recibos.
2 -Assegurar o controlo de terceiros, entre outras funções tem as seguintes:
1. a)Controlar os dados mestres de fornecedores no sistema informático;
2. b)Reconciliar a conta corrente de fornecedores com o respetivo saldo contabilístico;
3. c)Efetuar testes de controlo sobre as contas de terceiros;
4. d)Controlar a execução do Plano de Pagamentos mensal;
5. e)Controlo das dívidas a fornecedores e termos contratuais;
6. f)Efetuar circularizações de fornecedores.
3 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 70.º — Serviço Contabilidade Patrimonial

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