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Artigo 28.º — Gabinete das Associações

Vigente desde: 06/06/2022
  1. 1 -O Gabinete das Associações depende diretamente do Presidente da Câmara ou de Vereador com Pelouros.
  2. 2 -O Gabinete é dirigido por um dirigente intermédio de 3.º grau, a quem cabe, nomeadamente:
    1. a)Dirigir, programar e coordenar a atividade do Gabinete, levando à prática as orientações definidas pelo Presidente da Câmara ou por Vereador com Pelouros;
    2. b)Gerir os recursos humanos, materiais e técnicos e os equipamentos afetos à respetiva Unidade;
    3. c)Colaborar na elaboração das Opções do Plano e Orçamento e no Relatório de Atividades e outros documentos previsionais e de prestação de contas;
    4. d)Elaborar regularmente relatórios de atividade e informação de gestão;
    5. e)Propor medidas que visem melhorar a eficácia da unidade;
    6. f)Exercer as demais competências que lhe forem superiormente definidas;
  3. 3 -São atribuições do Apoio Administrativo desta área funcional, nomeadamente;
    1. a)Assegurar o apoio administrativo ao Gabinete das Associações;
    2. b)Assegurar o expediente, guarda e organização do arquivo do Gabinete;
    3. c)Garantir as ligações administrativas com os outros serviços municipais e cidadãos e entidades exteriores;
    4. d)Assegurar, nomeadamente, o registo do controlo de assiduidade, pontualidade e trabalho extraordinário do pessoal do Gabinete e informar a Unidade de Gestão de Pessoal;
  4. 4 -Compete, ao Gabinete das Associações, designadamente;
    1. a)Acompanhar o movimento associativo do concelho de Montemor-o-Novo, no âmbito do Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo (RAMA);
    2. b)Gerir a aplicabilidade do RAMA e elaborar propostas para melhorar a sua eficácia;
    3. c)Apoiar a constituição e funcionamento de associações;
    4. d)Efetuar atendimento técnico, acompanhamento e encaminhamento de processos;
    5. e)Comunicar oportunidades de financiamento e apoio na definição de candidaturas;
    6. f)Gerir e divulgar o calendário de atividades;
    7. g)Manter informação atualizada sobre a atividade das associações locais no Portal das Associações;
    8. h)Recolher e divulgar informação, realizar ações de formação, seminários, fóruns, conferências, sessões de esclarecimento e edição de publicações.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/06/2022

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