Art.º 5 · Despacho n.º 7275/2019 — Informação ao utente e liberdade de escolha

1 -No ato da prescrição, o médico prescritor deve permitir ao utente a escolha de um fornecedor, dentro dos fornecedores abrangidos pelos contratos públicos de aprovisionamento do procedimento relativos à prescrição dos serviços de cuidados técnicos respiratórios domiciliários, não se podendo substituir ao utente nessa escolha.
É responsabilidade do médico prescritor:
1. a)Prestar informação sobre as alternativas de fornecimento dos CRD, no momento da prescrição e sua renovação;
2. b)Disponibilizar o guia de tratamento, preferencialmente, em formato eletrónico.
2 -O guia de tratamento deverá incluir os seguintes elementos:
1. a)Número da prescrição;
2. b)Código de opção para seleção de fornecedor;
3. c)Contactos dos diferentes fornecedores;
4. d)Dados sobre tratamento/equipamento;
5. e)Código de instalação.
3 -A liberdade de escolha de fornecedor é exercida pelo utente no momento da prescrição ou posteriormente, contactando diretamente o fornecedor pretendido. A escolha do fornecedor, em consulta ou diretamente com o fornecedor, tem de ser obrigatoriamente validada através do código de opção indicado na guia de prestação. A escolha de fornecedor só está disponível para prescrições cujo período de prescrição ainda não está passado.
4 -A alteração do fornecedor por motivo de indisponibilidade do tratamento ou recusa implica a modificação de todas as receitas não terminadas, não suspensas, não anuladas do utente. O fornecedor não necessita do código de instalação para recusar o fornecimento.
5 -Quando é realizada uma renovação o código de instalação mantém-se. Quando é realizada uma alteração de fornecedor é gerado um novo código de instalação.

Artigo 5.º — Informação ao utente e liberdade de escolha

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