Art.º 53 · Despacho n.º 7283/2019 — Prazo para emissão de diploma

1 -O diploma de CTeSP é conferido aos que, através da aprovação em todas as UC que integram o plano de estudos do CTeSP, tenham obtido o número de créditos fixado.
2 -Pela conclusão de um CTeSP é emitido um diploma nos termos previstos nos artigos 40.º-P e 49.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua atual redação.
3 -A emissão do diploma é acompanhada da emissão de suplemento ao diploma nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.
4 -O diploma, acompanhado do suplemento ao diploma, é emitido no prazo máximo de 10 dias úteis depois de requerido.

Artigo 53.º — Prazo para emissão de diploma