Art.º 15 · Despacho n.º 7298/2026 — Competências do Conselho Técnico-Científico

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
1. a)Elaborar e aprovar o seu regimento, o qual deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos seus membros;
2. b)Apreciar a componente das atividades científicas do plano de atividades da unidade orgânica;
3. c)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeita a homologação do/a Presidente da Comissão Instaladora;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação de cursos e aprovar os planos de estudos dos cursos ministrados;
5. e)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e parcerias nacionais ou internacionais;
8. h)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
9. i)Praticar outros atos previstos na Lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
10. j)Aprovar a creditação de formação certificada e de experiência profissional, para efeito de prosseguimento de estudos, nos termos da Lei e do regulamento em vigor;
11. k)Pronunciar-se sobre os valores máximos de novas admissões e de inscrições de estudantes em cada ano letivo;
12. l)Pronunciar-se sobre o reconhecimento de graus e diplomas;
13. m)Pronunciar-se sobre os pedidos de equiparação a bolseiro, bolsas de estudo, dispensas de serviço docente e integração em unidades de investigação e equipas de investigação;
14. n)Pronunciar-se sobre o calendário académico da ESSITD/IPS e o horário das tarefas letivas;
15. o)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Lei ou pelos Estatutos do IPS;
16. p)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo/a Presidente da Comissão Instaladora, por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do IPS.
2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam condições para serem opositores.

Artigo 15.º — Competências do Conselho Técnico-Científico

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