Art.º 13 · Despacho n.º 7313-B/2017 — Decisão final da comissão

1 -Findo o prazo para audiência dos interessados, não havendo pronúncia dos candidatos, o projeto de decisão da comissão torna-se definitivo e é homologado pelo diretor-geral da DGARTES.
2 -As pronúncias dos candidatos, em sede de audiência dos interessados, são remetidas à comissão pela DGARTES.
3 -Havendo pronúncias, cabe à comissão, em reunião plenária a realizar extraordinariamente no prazo de 10 dias úteis, elaborar a resposta fundamentada sobre as mesmas e lavrar ata que será assinada por todos os membros.
4 -É permitido à comissão rever ou completar a apreciação das candidaturas quando, nos termos do número anterior, assim se revele necessário.
5 -Se do procedimento previsto no número anterior não resultar alteração das candidaturas selecionadas para apoio financeiro não há lugar a nova audiência de interessados.
6 -Sempre que o montante do apoio financeiro atribuído seja inferior ao montante do apoio a que a entidade elegível se candidata, cabe à comissão de apreciação a validação dos ajustamentos a realizar ao plano de atividades ou projeto e à previsão orçamental.

Artigo 13.º — Decisão final da comissão