Saltar para o conteúdo principal

Artigo 39.º — Serviço de Processamento de Remunerações (SPR)

Vigente desde: 14/07/2023
  1. 1 -O Serviço de Processamento de Remunerações é chefiada por um Chefe de Serviço, diretamente dependente do Chefe da Unidade Administrativa de Recursos Humanos.
  2. 2 -Ao Serviço de Processamento de Remunerações compete, para além das competências previstas no artigo 21.º do presente Regulamento e sem prejuízo de outras, especificamente, previstas em Lei:
    1. a)Efetuar o processamento de salários e demais remunerações dos trabalhadores e beneficiários de programas de incentivo ao emprego;
    2. b)Efetuar o processamento das senhas de presença nas reuniões dos Órgãos Municipais;
    3. c)Efetuar o processamento do trabalho suplementar, das ajudas de custo e de outros abonos e suplementos remuneratórios;
    4. d)Efetuar o processamento das bolsas, subsídios de refeição e despesas de transporte referentes aos trabalhadores integrados no Município, através das Medidas Contrato Emprego-Inserção/Contrato Emprego-Inserção+;
    5. e)Efetuar o registo e controlo do descanso compensatório por trabalho suplementar realizado em dia de descanso obrigatório (domingo);
    6. f)Verificar os registos de assiduidade para efeitos de tratamento e processamento de trabalho suplementar, trabalho noturno, ajudas de custo, transporte;
    7. g)Efetuar as penhoras de vencimento;
    8. h)Codificar os recibos médicos apresentados pelos trabalhadores com recurso à tabela da ADSE e proceder ao respetivo processamento;
    9. i)Efetuar o tratamento dos processos de abonos referentes a prestações sociais e respetivo processamento;
    10. j)Proceder à conferência de dados relativos a férias dos trabalhadores e demais agentes municipais;
    11. k)Efetuar a atualização dos registos dos trabalhadores na aplicação SAGA-PES, designadamente, unidades orgânicas, analíticas e locais de trabalho, decorrentes de afetações de trabalhadores;
    12. l)Elaborar mensalmente o ficheiro com indicação das remunerações dos trabalhadores para envio à Companhia de Seguros Fidelidade e de declaração mensal de remunerações e posterior envio, via Internet, para a Autoridade Tributária e Aduaneira;
    13. m)Elaborar mensalmente mapas e ficheiros para a Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, Autoridade Tributária e Aduaneira e ADSE, bem assim, respetivo carregamento nas páginas eletrónicas das referidas entidades;
    14. n)Proceder à conferência de notas de reembolso emitidas pela ADSE referentes ao reembolso das despesas com cuidados de saúde prestadas aos beneficiários (trabalhadores e familiares) por diversas entidades de saúde;
    15. o)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/07/2023

Comparar versões deste artigo