Art.º 11 · Despacho n.º 7431/2026 — Serviço Médico-Veterinário

1 -Na dependência direta da presidente da Câmara Municipal funciona o serviço Médico-Veterinário.
2 -Compete ao serviço médico-veterinário a realização das tarefas cometidas aos médicos veterinários municipais pelos diplomas legais aplicáveis, e sem prejuízo de outras, as seguintes:
1. a)Organizar um serviço de fiscalização sanitária coordenado por um médico veterinário;
2. b)Coordenar e promover, todas as ações necessárias, nas áreas da sua competência, nomeadamente, higiene, publica veterinária, sanidade animal, inspeção, controlo e fiscalização higienossanitária, profilaxia e vigilância epidemiológica;
3. c)Proceder à fiscalização sanitária de mercados e feiras, exposições e concursos de animais;
4. d)Cumprir todas as disposições legais em vigor constantes da legislação, nomeadamente:
  1. i)Colaborar na execução das tarefas de inspeção higienossanitária e controlo higienossanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem, ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;
  2. ii)Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior;
  3. iii)Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais;
  4. iv)Notificar de imediato as doenças de declarações obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária sempre que sejam detetados casos de doença epizoótico;
  5. v)Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária do respetivo município;
  6. vi)Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e/ou económico e prestar informação técnica sobre a abertura de novos estabelecimentos de comercialização de preparação e de transformação de produtos de origem animal.

Artigo 11.º — Serviço Médico-Veterinário

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