Art.º 26 · Despacho n.º 7431/2026 — Da Secção de Contabilidade e Património

1 -À Secção de Contabilidade e Património, coordenada por um trabalhador integrado na carreira de Assistente Técnico com a categoria de Coordenador Técnico, compete, designadamente:
1. a)Assegurar a organização, execução e controlo da contabilidade municipal, em conformidade com o regime financeiro das autarquias locais e as normas contabilísticas aplicáveis;
2. b)Proceder ao registo contabilístico de todas as operações orçamentais, patrimoniais e financeiras do Município;
3. c)Assegurar o controlo da execução orçamental, acompanhando a realização da despesa e da receita municipal;
4. d)Elaborar balancetes, mapas, demonstrações financeiras e demais documentos contabilísticos legalmente exigidos;
5. e)Preparar e colaborar na elaboração da prestação de contas, contas de gerência e demais instrumentos de reporte financeiro;
6. f)Assegurar a articulação com a tesouraria, garantindo a coerência entre os registos contabilísticos e os movimentos financeiros;
7. g)Proceder à gestão do património municipal, assegurando o inventário, registo, atualização, controlo e valorização dos bens móveis e imóveis do Município;
8. h)Manter atualizada a informação patrimonial, garantindo a correspondência entre o inventário patrimonial e os registos contabilísticos;
9. i)Acompanhar processos de aquisição, alienação, cedência, oneração e abate de bens patrimoniais, em articulação com os serviços competentes;
10. j)Assegurar a conservação, acompanhamento e valorização do património municipal, em articulação com os serviços responsáveis pela gestão e manutenção dos bens;
11. k)Proceder à atualização periódica do inventário patrimonial e à realização de conferências físicas de bens;
12. l)Proceder à recolha, análise e tratamento de informação contabilística e patrimonial relevante para o planeamento, controlo e tomada de decisão;
13. m)Assegurar o cumprimento das normas legais, regulamentares e contabilísticas aplicáveis às áreas da contabilidade e património;
14. n)Assegurar a articulação com entidades externas, designadamente entidades fiscalizadoras, organismos de controlo e demais entidades competentes;
15. o)Colaborar com os restantes serviços municipais na correta aplicação das normas financeiras e patrimoniais;
16. p)Promover a modernização, simplificação e desmaterialização dos procedimentos contabilísticos e patrimoniais, em articulação com o Serviço de Informática;
17. q)Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento municipal ou determinação superior, no âmbito da contabilidade e património.
2 -A Secção de Contabilidade e Património integra os seguintes setores:
1. a)Setor de Taxas e Licenças;
2. b)Setor de Aprovisionamento e Contratação Pública;
3. c)Setor de Tesouraria.

Artigo 26.º — Da Secção de Contabilidade e Património

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