Art.º 29 · Despacho n.º 7431/2026 — Do Setor da Tesouraria

1 -Ao setor da Tesouraria compete:
1. a)Assegurar a gestão da tesouraria municipal, garantindo a correta movimentação, guarda e controlo dos fundos do Município;
2. b)Proceder à arrecadação, registo e controlo das receitas municipais, incluindo taxas, tarifas, impostos, rendas e outras receitas legalmente previstas;
3. c)Efetuar os pagamentos devidamente autorizados, assegurando o cumprimento dos prazos legais e contratuais;
4. d)Assegurar a execução material das operações financeiras, em articulação com a Secção de Contabilidade e Património;
5. e)Assegurar a gestão das contas bancárias do Município, incluindo depósitos, transferências, levantamentos e demais operações financeiras;
6. f)Proceder ao controlo diário de caixa, conferências, fechos e reconciliações bancárias, garantindo a exatidão dos valores movimentados;
7. g)Assegurar a guarda e controlo de valores, títulos, cauções, garantias e outros documentos de natureza financeira;
8. h)Colaborar na elaboração de mapas, relatórios e informação financeira relativos à atividade de tesouraria;
9. i)Assegurar o cumprimento das normas legais, regulamentares e procedimentais aplicáveis à atividade de tesouraria;
10. j)Assegurar a articulação com entidades bancárias, financeiras e demais entidades externas no âmbito das suas competências;
11. k)Promover a utilização de meios de pagamento eletrónicos e a modernização dos procedimentos de tesouraria, em articulação com o Serviço de Informática;
12. l)Colaborar com os restantes serviços municipais na correta execução financeira dos procedimentos administrativos;
13. m)Assegurar a aplicação das normas de controlo interno e de segregação de funções no âmbito da tesouraria;
14. n)Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento municipal ou determinação superior, no âmbito da tesouraria.
2 -O Setor de Tesouraria será assegurado pelos trabalhadores da autarquia legalmente habilitados.

Artigo 29.º — Do Setor da Tesouraria

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