1 -Os interessados têm direito a ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, sendo aplicável o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
2 -A audição é levada a cabo pelo Conselho Técnico-científico logo que seja previsível uma decisão desfavorável para o interessado.
3 -Considera-se, designadamente, que é previsível uma decisão desfavorável para o interessado se o parecer dos Professores designados for desfavorável.