Artigo 11.º — Suspensão ou Cessação de Funções

Configura-se risco de conflito de interesses, quando um trabalhador, que tenha participado em processos decisórios envolvendo determinada entidade ou tido acesso a informação privilegiada sobre a mesma, aceita cargo ou função nessa entidade - ou em outra com ela relacionada, direta ou indiretamente - nas situações de licença sem remuneração ou até três anos após a cessação de funções.