Art.º 2 · Despacho n.º 7490/2026 — Âmbito

1 -O presente Código aplica-se a todas as unidades orgânicas da DGE.
2 -O presente Código aplica-se a todos os trabalhadores da DGE entendendo-se, como tal, a todos os dirigentes, trabalhadores ou outros colaboradores que, a qualquer título, prestem a sua atividade na DGE, incluindo prestadores de serviços e estagiários profissionais e curriculares.
3 -A aplicação do presente Código e a sua observância não impede o cumprimento do disposto em legislação, regulamentação ou normas diversas, relativas a normas de condutas específicas para determinadas funções, atividades e/ou grupos profissionais.
4 -Os trabalhadores da DGE, no momento da sua admissão, ou reinício de funções, e sempre que se verifiquem alterações ao presente Código, devem assinar a declaração identificada no Anexo I, relativa à tomada de conhecimento do seu conteúdo e de compromisso com os princípios, valores e normas e demais atributos nele expressos.

Artigo 2.º — Âmbito