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Artigo 21.º — Gabinete de Apoio aos Eleitos Locais (GAEL)

Vigente desde: 22/08/2019
  1. 1 -A missão do Gabinete de Apoio aos Eleitos Locais é assessorar o relacionamento da câmara municipal com as instituições promovendo a política municipal de parcerias e delegação de funções, competências e recursos junto das Freguesias, garantindo a cooperação e a articulação contínua entre as mesmas e o Município, tendo em conta o contexto territorial do concelho.
  2. 2 -Compete ao Gabinete de Apoio aos Eleitos Locais (GAEL):
    1. a)Identificar as necessidades e prioridades de intervenção municipal a nível local;
    2. b)Analisar e encaminhar, para os respetivos serviços da câmara municipal, as solicitações apresentadas pelas juntas de freguesia e organizações locais ou decorrentes da própria atividade do gabinete;
    3. c)Elaborar estudos e apresentar propostas no âmbito da descentralização de competências municipais nas juntas de freguesias do concelho;
    4. d)Monitorizar a execução das competências municipais delegadas nas juntas de freguesia;
    5. e)Estudar, programar, propor e executar ações tendo por objetivo o aprofundamento, fortalecimento e capacidade de intervenção das organizações locais do concelho, estimulando a sua participação no desenvolvimento local e reforçando o espírito de solidariedade e de vizinhança;
    6. f)Promover e articular processos que dinamizem a participação na gestão pública, em especial no processo de Orçamento Participativo (OP);
    7. g)Preparar as matérias em articulação com os serviços e a convocação das reuniões de Câmara Municipal, elaborando a ordem do dia, as atas, bem como o encaminhamento das deliberações tomadas, dando o devido conhecimento ao GAP;
    8. h)Preparar as Assembleias Municipais, programando o agendamento de matérias previamente submetidas a deliberação da Câmara Municipal, assistindo às reuniões e produzindo as respetivas atas e consequentes tarefas delas decorrentes.
  3. 3 -O GAEL é dirigido pelo Adjunto do GAP (se provido), ou por um Vereador a designar por Despacho do Presidente da Câmara.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/08/2019

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