Art.º 22 · Despacho n.º 7512/2019 — Gabinete Técnico Florestal

1 -Ao Gabinete Técnico Florestal compete:
1. a)Elaborar, coordenar, executar, gerir e atualizar os PMDFCI (planos municipais de defesa da floresta contra incêndios);
2. b)Colaborar e apoiar técnica e logisticamente a Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios;
3. c)Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do Município e nas questões de proteção civil;
4. d)Acompanhar os Programas de Ação previstos no Plano de Defesa da Floresta;
5. e)Organizar e compilar informação relativa aos Incêndios Florestais (Áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios);
6. f)Divulgar o Índice Diário de Risco de Incêndio Florestal;
7. g)Elaborar relatórios dos incêndios registados no Município;
8. h)Emitir pareceres no âmbito de matérias relacionadas com o Planeamento Florestal;
9. i)Constituir e manter atualizado um registo da legislação relevante para o Serviço florestal.
2 -O Gabinete Técnico Florestal é coordenado por técnico superior designado pelo Presidente da Câmara, com formação adequada.

Artigo 22.º — Gabinete Técnico Florestal