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Artigo 24.º — Gabinete de Promoção e Investimento

Vigente desde: 22/08/2019
  1. 1 -A missão do Gabinete de Promoção e Investimento é captar e apoiar o empreendedorismo, assessorar o relacionamento da câmara municipal com as empresas e associações setoriais, promovendo internamente e externamente a política municipal de apoio ao investimento e captar recursos promovendo candidaturas a fundos nacionais e/ou externos.
  2. 2 -Ao Gabinete de Promoção e Investimento compete:
    1. 2.1 -No âmbito da Promoção e atração de Investimento:
    2. a)Impulsionar um novo modelo de desenvolvimento consolidando fatores competitivos centrados na qualidade do território, no conhecimento e nas pessoas;
    3. b)Inventariar as possibilidades de desenvolvimento do empreendedorismo no concelho e desencadear ações de promoção ao investimento;
    4. c)Propor a criação das infraestruturas consideradas indispensáveis ao desenvolvimento harmonioso do seu tecido empresarial e de acolhimento e captação de investimento no concelho;
    5. d)Divulgar e incrementar as potencialidades turísticas do concelho e da região e incentivar a realização de infraestruturas e equipamentos de apoio ao turismo, em articulação com os serviços de planeamento;
    6. e)Desenvolver programas e políticas de apoio ao investimento de acordo com os objetivos globais de desenvolvimento identificados para o concelho e para a Região;
    7. f)Promover e desenvolver parcerias externas de apoio ao investimento e desenvolvimento económico do Concelho;
    8. g)Promover o relacionamento com entidades externas a nível local, regional e nacional, no âmbito de projetos que visam o desenvolvimento económico da região;
    9. h)Participar a nível local, regional e nacional em reuniões de trabalho e/ou ações cujo objetivo seja a promoção do investimento e o desenvolvimento do tecido económico e empresarial do Concelho;
    10. i)Acompanhar e promover a agilização dos processos internos relacionados com a instalação e o licenciamento de novos projetos de investimento;
    11. j)Apoiar os empresários locais nos processos de internacionalização, na obtenção de apoios a novos investimentos, na investigação e desenvolvimento e na criação de emprego;
    12. k)Coordenar políticas de promoção e desenvolvimento do tecido económico local.
    13. 2.2 -No âmbito do Investimento Público:
    14. a)Identificar oportunidades de candidaturas a fundos nacionais, europeus ou outros;
    15. b)Formular e gerir candidaturas a fundos nacionais, europeus ou outros e ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas neste âmbito, por deliberação, despacho ou determinação superiores.
    16. c)Proceder a relatórios trimestrais sobre acerca da captação e execução dos fundos obtidos.
  3. 3 -O Gabinete de Promoção e Investimento é coordenado por Dirigente de 3.º grau.

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Em vigor desde 22/08/2019

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