- 1 -Não são permitidos pagamentos a título individual a docentes ou outro pessoal da ESHTE pela entidade onde o serviço é prestado, com exceção dos relativos a encargos com deslocações e ajudas de custo.
- 2 -Está excluída do âmbito do presente regulamento a prestação de serviço docente ou quaisquer outras atividades prestadas, a título individual, por docentes ou outros trabalhadores da ESHTE, que estejam enquadradas e regulamentadas no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e demais legislação aplicável, as quais deverão obedecer ao regime geral em vigor sobre regimes de exclusividade, de impedimentos e acumulações.
Artigo 13.º — Exclusões
Vigente desde: 29/08/2017
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Em vigor desde 29/08/2017