Art.º 30-A · Despacho n.º 7647/2023 — [...]

1 -[...]
1. a)Ingressem no ensino superior através do concurso nacional de acesso no ano letivo em que requerem bolsa;
2. b)[...]
3. c)[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
3 -A não realização da inscrição e matrícula determina o cancelamento da atribuição de bolsa.
4 -O processo de atribuição automática é objeto de posterior verificação pelos serviços a que se refere o artigo 46.º, no prazo de 30 dias úteis, finda o qual é proferido pela entidade a que se refere o artigo 50.º o despacho definitivo.
5 -Quando da verificação a que se refere o número anterior resulte a alteração do valor da bolsa atribuída ou o seu cancelamento, é efetuado o acerto dos valores pagos e a pagar.

Artigo 30.º-A — [...]