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Artigo 58.º — Serviço de Expediente e Gestão Documental

Vigente desde: 29/08/2017
  1. 1 -Ao Serviço de Expediente e Gestão Documental compete, entre outras funções:
    1. a)Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, registo, distribuição e expedição da correspondência, publicações e outros documentos internos;
    2. b)Assegurar o correto funcionamento do sistema de gestão documental;
    3. c)Registar, afixar, datar, publicitar, e endereçar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos, ordens de serviço, circulares e despachos genéricos;
    4. d)Gerir toda a informação e documentação disponível ao nível do da Intranet e da Internet;
    5. e)Assegurar o atendimento telefónico único, encaminhando as chamadas para os serviços competentes;
    6. f)Assegurar a gestão integrada do sistema de arquivo (corrente, intermédio, definitivo/histórico) necessário às atividades da JFO e a articulação dos existentes em cada unidade orgânica com o geral;
    7. g)Proceder ao arquivamento, depois de catalogados, de todos os documentos, livros, e processos que sejam remetidos ao arquivo geral pelos diversos serviços;
    8. h)Assegurar o tratamento das requisições e devoluções dos documentos solicitados por outras unidades orgânicas;
    9. i)Propor a adoção de medidas adequadas ao bom funcionamento do sistema de arquivo da JFO;
    10. j)Propor, logo que decorridos os prazos previstos na lei, a inutilização de documentos;
    11. k)Manter a base de dados do arquivo atualizada.
  2. 2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/08/2017

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