Art.º 96 · Despacho n.º 7648/2017 — Serviço de Saúde e Bem-Estar

1 -Ao Serviço de Saúde e Bem-Estar compete, entre outras funções as seguintes:
1. a)Promover e acompanhar todas as situações e ações em matéria de saúde num quadro de articulação e parceria com as diferentes entidades com intervenção neste domínio, nomeadamente através da planificação e execução de programas de educação e promoção da saúde para os diferentes estratos sociais;
2. b)Elaborar estudos que permitam o diagnóstico social e o conhecimento das carências sociais das populações, no âmbito lato da saúde;
3. c)Quando solicitado pela CML, participar e colaborar no exercício das competências municipais no âmbito da saúde.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 96.º — Serviço de Saúde e Bem-Estar