1 -Nos casos em que o requerente discorde da decisão, poderá requerer a reapreciação do processo, uma única vez, nos cinco dias úteis que se seguem à data da receção da comunicação da decisão.
2 -O pedido de reapreciação será liminarmente indeferido quando o mesmo não estiver devidamente fundamentado ou quando tiver sido apresentado para além do prazo previsto no número anterior.
3 -Compete à Comissão Científica de Curso emitir parecer sobre o recurso num prazo de 15 dias úteis.
4 -Compete ao/à Presidente da Comissão de Estudos Pós-Graduados a decisão final.
5 -Da decisão proferida sobre o pedido de reapreciação não cabe recurso.