Artigo 48.º · Divisão Administrativa e Recursos Humanos
Em vigor desde 24/07/2023
1 -À Divisão Administrativa e Recursos Humanos, compete genericamente:
a)Assegurar de modo integrado as atividades de carácter administrativo e de recursos humanos de toda a JFO;
b)Assegurar a gestão dos recursos humanos;
c)Assegurar a atividade administrativa da Junta, quando nos termos do presente regulamento esta função não estiver cometida a outros serviços, conceber, propor e implementar novas técnicas e metodologias de trabalho em ordem à modernização administrativa dos seus serviços;
d)Assegurar a circulação da informação necessária ao funcionamento dos serviços;
e)Assegurar a conferência e validação dos bens e serviços rececionados e respetivos documentos de suporte, nomeadamente guias de remessa;
f)Especificamente, cabe-lhe o exercício de monitorização das competências afetas a cada uma das unidades orgânicas que o integram.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
3 -A Divisão Administrativa e Recursos Humanos compreende as seguintes subunidades "Serviço":