Art.º 49 · Despacho n.º 7672/2023 — Serviço de Recursos Humanos

1 -Ao Serviço de Recursos Humanos, compete genericamente:
1. a)Promover os estudos necessários à gestão previsional dos efetivos, articulando-se as restantes divisões;
2. b)Incrementar os índices de eficiência e qualidade na prestação de serviços aos munícipes, em articulação com as restantes divisões e serviços através designadamente de uma adequada utilização dos instrumentos de mobilidade dos trabalhadores;
3. c)Proceder à administração dos recursos humanos distribuídos pelos diferentes serviços da JFO e propor critérios de recrutamento e seleção;
4. d)Executar medidas com vista à permanente formação e valorização profissionais, à melhoria das condições de trabalho e de apoio social;
5. e)Coordenar a instrução dos processos disciplinares;
6. f)Coordenar o processo de avaliação de desempenho;
7. g)Desenvolver e promover uma gestão de quadros e de carreiras de acordo com as expectativas dos colaboradores e com a estratégia definida pela JFO;
8. h)Executar medidas com vista à permanente formação e valorização profissionais, à melhoria das condições de trabalho e de apoio social;
9. i)Organizar e manter atualizado o cadastro do pessoal;
10. j)Executar as ações administrativas referentes ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal, bem como lavrar contratos de pessoal;
11. k)Assegurar o registo e controlo de assiduidade;
12. l)Promover a verificação de faltas ou licenças por doença;
13. m)Processar salários, remunerações acessórias e contribuições legais, de modo a enviar atempadamente toda a informação necessária ao Serviço de Contabilidade;
14. n)Produzir estatísticas de gestão e de reporte obrigatório para as entidades oficiais;
15. o)Elaborar as estatísticas necessárias à gestão de recursos humanos;
16. p)Fazer o tratamento administrativo de acidentes de trabalho;
17. q)Coordenar os programas ocupacionais com o IEFP;
18. r)Realizar a instrução dos processos administrativos relativos a estágios;
19. s)Elaborar o Balanço Social;
20. t)Assegurar o atendimento aos colaboradores da JFO;
21. u)Acompanhar o processo do SIADAP;
22. v)Assegurar o acolhimento de novos colaboradores;
23. w)Zelar pela aplicação da legislação sobre pessoal;
24. x)Reporte à entidade coordenadora da formação profissional na Administração Local, o resultado dos diagnósticos de necessidades de formação profissional previstos no artigo 13.º do DL n.º 173/2019, de 13 de dezembro;
25. y)Proceder à seleção e contratação de formadores;
26. z)Avaliar o impacto da formação no desempenho;
27. aa)Implementar os requisitos da medicina no trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho;
28. bb)Promover a comunicação interna, através da elaboração de um boletim mensal em colaboração com o Serviço de Comunicação e Imagem;
29. cc)Assegurar a organização e modificação do quadro de pessoal, no âmbito das ações de modernização administrativa, em colaboração com o Serviço de Informática e de Modernização Administrativa;
30. dd)Elaborar as estatísticas necessárias à gestão de recursos humanos;
31. ee)Apoiar as outras unidades na elaboração de manuais de funções;
32. ff)Proceder a estudos de motivação e clima organizacional;
33. gg)Desenvolver, agilizar e promover políticas de mobilidade;
34. hh)Efetuar uma gestão de carreiras que envolva e motive os colaboradores;
35. ii)Elaborar um plano de formação específico para as chefias, tendo em conta as necessidades individuais, nas áreas de gestão e das competências comportamentais;
36. jj)Elaborar planos de formação - PIF (plano individual de formação) e o PAF (plano anual de formação);
37. kk)Apoiar o serviço de gestão de efetivos no âmbito da comunicação interna, através da elaboração de conteúdos específicos e relacionados com a temática da formação profissional;
38. ll)Proceder ao registo de análise da picagem de ponto;
39. mm)Proceder ao tratamento de toda a correspondência do serviço;
40. nn)Executar as ações administrativas na aplicação informática referentes ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal;
41. oo)Acompanhar e manter atualizado o cadastro do pessoal;
42. pp)Promover a verificação de faltas ou licenças por doença;
43. qq)Gerar ficheiro das transferências bancárias a efetuar relativas aos salários;
44. rr)Gerar os recibos dos vencimentos;
45. ss)Assegurar arquivo de cópia dos processamentos efetuados;
46. tt)Fiscalizar o cumprimento das normas de segurança do trabalho;
47. uu)Promover pedagogicamente, junto dos trabalhadores, a importância das normas de Higiene, Segurança e Saúde do Trabalho;
48. vv)Assegurar a ergonomia das instalações e equipamentos;
49. ww)Receber, acompanhar e tratar das queixas dos trabalhadores, relativamente à Higiene, Segurança e Saúde do Trabalho;
50. xx)Definir a política de fardamento/ E. P.I (equipamento de proteção individual) dos trabalhadores e zelar pelo cumprimento do respetivo regulamento;
51. yy)Proceder à estatística e análise causal dos acidentes de trabalho, intervindo na correção de situações anómalas;
52. zz)Assegurar a logística dos equipamentos de higiene e segurança com o serviço de higiene, segurança e saúde no trabalho;
53. aaa)Acompanhar o processo de reabilitação dos trabalhadores acidentados, estabelecendo os necessários contactos com a companhia de seguros;
54. bbb)Controlar por amostragem seletiva as baixas por saúde;
55. ccc)Proceder, em caso de necessidade, à avaliação psicológica de trabalhadores;
56. ddd)Elaborar projetos de intervenção junto dos trabalhadores com vista à melhoria da qualidade de vida dos mesmos e da sua prestação de serviços;
57. eee)Propor medidas e desencadear ações de apoio social aos trabalhadores da JFO.
2 -Além das competências previstas nos números anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 49.º — Serviço de Recursos Humanos

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