Art.º 51 · Despacho n.º 7672/2023 — Serviço de Atendimento ao Público

1 -Ao Serviço de Atendimento ao Público, compete genericamente:
1. a)Efetuar o atendimento ao público, prestando as informações adequadas e encaminhando os utentes para os serviços e entidades correspondentes sempre que necessário;
2. b)Realizar o processamento dos registos, licenças, autorizações e outros atos administrativos que lhe estão cometidos, designadamente elaboração de requerimentos e minutas, organização de processos, preparação para decisão, emissão de documentos e liquidação de taxas;
3. c)Cobrar as receitas relativas aos atos administrativos praticados, prestando contas e entregando os valores cobrados nos Serviço de Tesouraria e Bancos;
4. d)Assegurar o atendimento telefónico de uma linha exclusivamente dedicada a prestar informações sobre os serviços da alçada da Divisão;
5. e)Assegurar o atendimento do público, consulta de processos e receção de requerimentos;
6. f)Fornecer fotocópias simples e/ou autenticadas de documentos em arquivo;
7. g)Fornecer certidões;
8. h)Proceder à liquidação das taxas relativas aos atos praticados;
9. i)Implementar um sistema de controlo que assegure que o tempo de espera para atendimento é aceitável;
10. j)Manter atualizada a legislação inerente aos serviços de atendimento ao público.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 51.º — Serviço de Atendimento ao Público

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