Artigo 52.º · Serviço de Gestão do Espaço do Cidadão
Em vigor desde 24/07/2023
1 -Ao Serviço de Gestão do Espaço Cidadão, compete genericamente:
a)Proceder à ativação da Chave Móvel Digital, solicitada pelo cidadão;
b)Proceder à alteração da morada do Cartão de Cidadão ou proceder à renovação da carta de condução;
c)Solicitar nova senha ou uma caderneta predial junto da Autoridade Tributária;
d)Apresentar despesas junto da ADSE;
e)Tratar de assuntos relativos a emprego e formação profissional;
f)Proceder à solicitação do Cartão Europeu de Seguro de Doença;
g)Realização de serviços e-fatura;
h)Outros serviços de interesse público.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.