Art.º 52 · Despacho n.º 7672/2023 — Serviço de Gestão do Espaço do Cidadão

1 -Ao Serviço de Gestão do Espaço Cidadão, compete genericamente:
1. a)Proceder à ativação da Chave Móvel Digital, solicitada pelo cidadão;
2. b)Proceder à alteração da morada do Cartão de Cidadão ou proceder à renovação da carta de condução;
3. c)Solicitar nova senha ou uma caderneta predial junto da Autoridade Tributária;
4. d)Apresentar despesas junto da ADSE;
5. e)Tratar de assuntos relativos a emprego e formação profissional;
6. f)Proceder à solicitação do Cartão Europeu de Seguro de Doença;
7. g)Realização de serviços e-fatura;
8. h)Outros serviços de interesse público.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 52.º — Serviço de Gestão do Espaço do Cidadão