1 -O âmbito do Serviço de Aprovisionamento é constituído por todos os procedimentos aplicáveis à contratação pública e à formação de contratos públicos que, independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados pela Entidade Adjudicante (JFO).
2 -Caracterizam o Serviço de Aprovisionamento as seguintes competências:
a)Definir as estratégias de aquisição e os tópicos principais de negociação;
b)Negociação de todos os contratos;
c)Adjudicação a fornecedores;
d)Análise de mercado;
e)Analisar criticamente a definição de especificações;
f)Acompanhar o processo de definição das especificações técnicas;
g)Analisar e verificar a estratégias de aquisição;
h)Analisar e verificar a conformidade administrativa da documentação de suporte a processos de aquisição;
i)Substituir o responsável funcional nas negociações (se for assim o entendimento deste);
j)Promover a avaliação aos fornecedores e dos serviços prestados ou bens fornecidos, em conjunto com o serviço requisitante;
k)Lançar e acompanhar os processos de aquisição;
l)Propor e implementar medidas no sentido de assegurar que o aprovisionamento se efetue ao menor custo, dentro dos requisitos de quantidade e qualidade nos prazos previstos;
m)Proceder às aquisições necessárias para todas as unidades e subunidades orgânicas após adequada instrução dos processos, incluindo a abertura de concursos, com a participação das unidades orgânicas para tal indicadas em cada caso, para definição de especificações técnicas e administrativas necessárias;
n)Garantir a realização dos processos de compras e aprovisionamento de acordo com os preceitos legais aplicáveis;
o)Proceder ao registo de todos os processos de aquisição nos suportes em vigor e mantê-los atualizados;
p)Conjuntamente com as unidades orgânicas colaborar nas consultas prévias informais ao mercado, mantendo atualizadas as informações sobre os preços dos bens e serviços mais significativos, nomeadamente através da criação e atualização de um ficheiro de fornecedores;
q)Analisar e informar sobre as propostas de fornecimento e prestação de serviços;
r)Colaborar com todas as unidades orgânicas na elaboração de estatísticas periódicas dos gastos dos diversos serviços;
s)Elaborar e manter atualizados mapas e informações estatísticas respeitantes à atividade do serviço e que sirvam de apoio, nomeadamente à gestão de stocks, à gestão económico-financeira e à gestão de qualidade e de produtividade;
t)Executar os procedimentos de controlo interno no âmbito do Serviço de Aprovisionamento;
u)Participar na seleção das aplicações informáticas de apoio ao aprovisionamento, gestão de fornecedores e contratação pública;
v)Organizar o processo administrativo de despesa.
3 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.