Art.º 60 · Despacho n.º 7672/2023 — Divisão de Ambiente Urbano

1 -Como unidade relevante, dos Serviços Operacionais, da JFO, a Divisão de Ambiente Urbano, tem como atribuições genéricas, compreendidas no artigo 7.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, nomeadamente:
1. a)Equipamento rural e urbano;
2. b)Abastecimento público;
3. c)Ambiente e salubridade;
4. d)Ordenamento urbano e rural.
2 -Executar as competências próprias da Junta de Freguesia de Olivais previstas nas alíneas a), b), c), d), e), f), k), l) e m) do Artigo 12.º da Lei n.º 56/2012 de 8 de novembro, nomeadamente:
1. a)Gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes;
2. b)Assegurar a aquisição, colocação e manutenção das placas toponímicas;
3. c)Manter e conservar pavimentos pedonais;
4. d)Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;
5. e)Manter, reparar e substituir o mobiliário urbano no espaço público, com exceção do que seja objeto de concessão, assegurando a uniformidade estética e funcional dos mesmos;
6. f)Conservar e reparar a sinalização horizontal e vertical;
7. g)Criar, construir, gerir e manter parques infantis públicos;
8. h)Criar, construir, gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;
9. i)Conservar e promover a reparação de chafarizes e fontanários, de acordo com o parecer prévio das entidades competentes nos termos legais;
10. j)Assegurar a conferência e validação dos bens e serviços rececionados e respetivos documentos de suporte, nomeadamente guias de remessa.
3 -Para assegurar de modo adequado as suas atribuições, a Divisão de Ambiente Urbano, compreende as seguintes subunidades "Serviço":
1. a)Serviço de Espaços Verdes;
2. b)Serviço de Sensibilização Ambiental e Bem-Estar Animal;
3. c)Serviço de Higiene Urbana;
4. d)Serviço de Manutenção de Espaço Público e Equipamentos Coletivos;
5. e)Serviço de Planeamento Urbanístico;
6. f)Serviço de Trânsito e Mobilidade.

Artigo 60.º — Divisão de Ambiente Urbano

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