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Artigo 62.º — Serviço de Sensibilização Ambiental e Bem-Estar Animal

Vigente desde: 24/07/2023
  1. 1 -Ao Serviço de Sensibilização Ambiental e Bem-Estar Animal compete:
    1. a)Coordenar ações de educação ambiental e bem-estar animal e colaborar na sua divulgação em articulação com os restantes serviços;
    2. b)Promover a reciclagem ou outras formas de aproveitamento de resíduos recolhidos suscetíveis de transformação;
    3. c)Realizar inquéritos, estudos e ensaios de campo para avaliação das condições de qualidade de vida na Freguesia;
    4. d)Promover ações de educação e sensibilização ambiental em parceria e junto dos Cidadãos, das instituições locais e dos organismos oficiais;
    5. e)Estudar, executar e avaliar os programas e medidas de política ambiental referentes aos espaços públicos da JFO de acordo com as orientações dos órgãos representativos da Freguesia;
    6. f)Realizar campanhas de sensibilização/comunicação pela manutenção dos espaços verdes de uso público destinados designadamente ao lazer ou à prática desportiva em colaboração com os restantes serviços;
    7. g)Coordenar o controlo do estado de higiene de ruas, praças, logradouros, jardins ou qualquer outro espaço de uso público;
    8. h)Promover projetos ambientais urbanos integrados com a natureza em colaboração com os restantes serviços;
    9. i)Fomentar a sensibilização pelo respeito e a conservação dos espaços verdes e pela natureza;
    10. j)Solicitar a intervenção dos serviços de fiscalização ambiental quando se suspeitar de violação às normas de higiene ou salubridade, em colaboração com os restantes serviços, CML e outras entidades oficiais;
    11. k)Articular com as entidades de Ambiente da CML e Nacionais, a promoção do ambiente e bem-estar animal;
    12. l)Elaboração do plano plurianual de promoção de bem-estar animal.
  2. 2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/07/2023

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