Art.º 63 · Despacho n.º 7672/2023 — Serviço de Higiene Urbana

1 -Ao Serviço de Higiene Urbana compete:
1. a)Planear e executar as intervenções de limpeza urbana da freguesia, nomeadamente:
  1. i)Varredura;
  2. ii)Deservagem do espaço público pavimentado;
  3. iii)Limpeza de sarjetas;
  4. iv)Despejo de papeleiras;
  5. v)Lavagem de ruas;
  6. vi)Limpeza do pombal contracetivo.
2. b)Monitorizar a qualidade das intervenções realizadas e prestar informação sobre as mesmas;
3. c)Articular com os serviços municipais ou outros as necessidades de intervenção de limpeza urbana na freguesia, que se excluam da competência da JFO;
4. d)Executar intervenções de limpeza em eventos realizados pela JFO, mediante solicitação do serviço organizador.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 63.º — Serviço de Higiene Urbana