Art.º 64 · Despacho n.º 7672/2023 — Serviço de Manutenção de Espaço Público e Equipamentos Coletivos

1 -Ao serviço de Manutenção de Espaço Público e Equipamentos Coletivos compete, no âmbito da manutenção do espaço público, o seguinte:
1. a)Manutenção de caminhos pedonais;
2. b)Manutenção de mobiliário urbano;
3. c)Manutenção de Espaços de Recreio e Desporto.
2 -Ao serviço de Manutenção de Espaço Público e Equipamentos Coletivos compete, no âmbito da manutenção dos equipamentos coletivos, o seguinte:
1. a)Executar pequenas intervenções de manutenção nos equipamentos coletivos da JFO, solicitadas pelo Serviço responsável pelo equipamento;
2. b)Articular com os serviços municipais ou outros as necessidades de intervenção no espaço público da freguesia, que se excluam da competência da JFO.
3 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 64.º — Serviço de Manutenção de Espaço Público e Equipamentos Coletivos