Art.º 65 · Despacho n.º 7672/2023 — Serviço de Planeamento Urbanístico

1 -Ao Serviço de Planeamento Urbanístico compete o seguinte:
1. a)Elaborar projetos de requalificação do espaço público em articulação com os restantes serviços;
2. b)Coordenar a execução de Contratos no âmbito das requalificações do espaço público em articulação com outros serviços;
3. c)Criar, construir, gerir e manter parques infantis públicos;
4. d)Criar, construir, gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;
5. e)Quando solicitado pela CML, promover e/ou elaborar os estudos locais, necessários à elaboração, aprovação e revisão do Plano Diretor Municipal, e de outros planos urbanísticos;
6. f)Assegurar a produção de estudos, projetos e planos necessários ao funcionamento do Serviço;
7. g)Articular com os serviços municipais ou outros as necessidades de requalificação do espaço público da freguesia, que se excluam da competência da JFO;
8. h)Planear e realizar plantações nos espaços verdes de manutenção da JFO em colaboração com o Serviço de Espaços Verdes.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 65.º — Serviço de Planeamento Urbanístico