Artigo 66.º — Serviço de Trânsito e Mobilidade

Vigente desde: 24/07/2023

1 -Ao Serviço de Trânsito e Mobilidade compete o seguinte:
1. a)Manutenção e aquisição de placas toponímicas;
2. b)Manutenção de sinalização vertical e horizontal.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

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Em vigor desde 24/07/2023