Art.º 67 · Despacho n.º 7672/2023 — Divisão Ação Social, Educação e Cidadania

1 -À Divisão Ação Social, Educação e Cidadania compete genericamente:
1. a)Dirigir de modo integrado as competências nas áreas da educação e juventude, ação social, de saúde, cultura, desporto e associativismo;
2. b)Desenvolver as atividades de apoio social e cultural, de gestão das estruturas destinadas à infância, juventude e terceira idade, de ocupação de tempos livres e de âmbito desportivo, bem como o exercício das atribuições da JFO nos domínios de saúde e de ação social em geral;
3. c)Contribuir para as políticas municipais de habitação, através da identificação de carências habitacionais e fogos disponíveis e, ainda, da realização de intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade;
4. d)Definir critérios especiais nos processos de realojamento;
5. e)Assegurar a conferência e validação dos bens e serviços rececionados e respetivos documentos de suporte, nomeadamente guias de remessa;
6. f)Zelar pela preservação do património histórico existente na JFO, dinamizando os serviços para o seu conhecimento e incutindo nos Cidadãos o gosto pela sua conservação.
2 -De modo a assegurar, as suas adequadas competências, a Divisão Ação Social, Educação e Cidadania, subdivide-se nos seguintes Serviços:
1. a)Serviço de Intervenção Social;
2. b)Serviço de Educação e Juventude;
3. c)Serviço de Cultura;
4. d)Serviço de Desporto;
5. e)Serviço de Saúde;
6. f)Serviço de Empregabilidade e Qualificação;
7. g)Serviço de Igualdade e Direitos Humanos;
8. h)Serviço de Habitação;
9. i)Serviço de Associativismo.
3 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 67.º — Divisão Ação Social, Educação e Cidadania

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