Art.º 68 · Despacho n.º 7672/2023 — Serviço de Intervenção Social

1 -Ao Serviço de Intervenção Social compete:
1. a)Executar as medidas de política social, designadamente as de apoio à família, aos idosos e outros grupos de risco, que forem aprovadas no domínio das atribuições da FO;
2. b)Promover ou acompanhar as atividades que visem categorias específicas de Cidadãos carenciados de apoio ou assistência social;
3. c)Elaborar estudos que permitam o diagnóstico social e o conhecimento das carências sociais das populações, no âmbito lato da saúde;
4. d)Apoiar as instituições privadas de solidariedade social existentes na FO;
5. e)Promover e apoiar projetos e ações que visem a inserção ou reinserção social dos Cidadãos;
6. f)Assegurar uma gestão integrada das ações devolvidas internamente, e com a rede social do Município de Lisboa, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, entre outras;
7. g)Promover políticas de integração das diferentes comunidades étnicas e culturais, tendo em vista a igualdade de oportunidades e a promoção da interculturalidade;
8. h)Assegurar e desenvolver a estrutura de apoio à comunidade emigrante residente na FO;
9. i)Elaborar propostas que visem a definição e o aperfeiçoamento dos esquemas de prestações sociais, designadamente, a atribuição de subsídios;
10. j)Elaborar estudos conducentes à identificação das necessidades a prover e apresentar propostas de apoio social complementar que não sejam contempladas pelos regimes sociais de proteção social;
11. k)Criar respostas e projetos que tenham em vista a promoção da saúde mental da população.
2 -No sentido de assegurar, na sua plenitude estas suas funções, o Serviço de Intervenção social compreende as seguintes valências:
1. a)Centro de Dia;
2. b)Atendimento social;
3. c)Loja Social;
4. d)Oficina do Reformado Olivais;
5. e)Espaço Comunitário Bensaúde.
6. 2.1 -Ao Centro de Dia, compete de forma geral executar as medidas de política social que visam especialmente:
7. a)Proporcionar serviços adequados à satisfação das necessidades dos utentes;
8. b)Contribuir para a reabilitação ou retardamento das consequências nefastas do envelhecimento;
9. c)Prestar apoio psicossocial;
10. d)Fomentar relações interpessoais e intergeracionais;
11. e)Favorecer a permanência da pessoa idosa no seu meio habitual de vida;
12. f)Contribuir para retardar ou evitar a institucionalização;
13. g)Contribuir para a prevenção de situação de dependência, promovendo a autonomia.
14. 2.1.1 -As principais atividades a assegurar pelo Centro de Dia, são:
15. a)Alimentação adequada à faixa etária e problemática de saúde;
16. b)Cuidados de higiene e de conforto;
17. c)Disponibilização da informação facilitadora do acesso a serviços da comunidade adequada à satisfação de outras necessidades;
18. d)Apoio psicossocial;
19. e)Atividades de animação sociocultural, recreativa e ocupacional.
20. 2.2 -Ao Atendimento Social, compete, nas suas diferentes áreas:
21. a)Apoiar as famílias em diversas vertentes implicando a promoção de competências parentais, novas dinâmicas/comunicação no relacionamento familiar e opção por estilos de vida saudáveis, adaptação às novas exigências do mercado de trabalho e modificações nos modelos familiares;
22. b)Congregar sinergias para instituir uma estrutura de suporte para o apoio e acompanhamento das crianças e jovens em risco;
23. c)Prevenir o isolamento social das crianças e dos jovens através da estimulação da progressiva integração na comunidade;
24. d)Promover competências pessoais e sociais e melhorar ou estabelecer relações inter (intra) pessoais;
25. e)Estabelecer a comunicação entre as diferentes instituições sociais e a família;
26. f)Promover a transferência das experiências vividas para diferentes contextos de aprendizagem;
27. g)Apoio e proteção na área de saúde mental de adultos;
28. h)Promover a prevenção, avaliação e tratamento das perturbações da comunicação/linguagem e o seu despiste no sentido da deteção precoce;
29. i)Planear e promover ações de sensibilização;
30. j)Promover medidas de apoio a famílias numerosas e outras medidas ou programas de política para as famílias definidas pela FO;
31. k)Colaborar com as outras unidades da Divisão, nos projetos de âmbito comum, nomeadamente em projetos inserção social;
32. l)Elaborar estudos que permitam o diagnóstico social e o conhecimento das carências sociais das populações;
33. m)Colaborar e desenvolver programas e projetos integrados de ação social, de iniciativa da FO ou em parceria com outras instituições e agentes sociais, visando grupos especialmente carenciados, vulneráveis ou em risco;
34. n)Assegurar a realização dos objetivos e dos programas da FO na área da promoção comunitária, pelo estabelecimento e execução de programas de promoção social integrada por zona ou aglomerado, com especial incidência nas zonas sujeitas a processo sociais mais complexos.
3 -À Loja Social compete de forma geral executar as medidas de política social, designadamente:
1. a)Implementar medidas de caráter social para a população mais vulnerável, no sentido de proporcionar uma melhoria na sua qualidade de vida;
2. b)Contribuir para a construção de projetos de intervenção que proporcionem melhores condições de vida à população, dando especial atenção aos grupos e famílias mais vulneráveis;
3. c)Implementar medidas e políticas de sustentabilidade dando enfase a consumo responsável, e de alerta para a consciência das necessidades gerais da população;
4. d)Desenvolver projetos e atividades no âmbito da economia circular;
5. e)Prestar apoio à população que recorre à JFO no sentido de promover uma melhoria das condições de vida da população que se encontra em situações de fragilidade social, através de respostas sociais inovadoras e autossustentáveis;
6. f)Auxiliar os Cidadãos nas suas manifestas necessidades, contribuindo para a promoção e facilitação da integração social do indivíduo, família e comunidade, estimulando a sua participação ativa, em medidas que visam a minimização de situações de pobreza e exclusão social;
7. g)Promover a autonomização dos agregados familiares, potenciar a rentabilização dos recursos comunitários, eliminando sobreposições interventivas, numa lógica de trabalho em rede/parceria junto dos parceiros locais;
8. h)Relação com parceiros locais, empresas e Cidadãos, através da doação de bens de primeira necessidade (alimentares e/ou produtos de higiene), bem como, roupas e artigos de puericultura (em bom estado de utilização), entre outros.
4 -À Oficina do Reformado de Olivais, compete:
1. a)Proporcionar, gratuitamente ou a custos acessíveis, à população mais idosa e, de certa forma, mais desfavorecida, o acesso facilitado a um conjunto de serviços domésticos tais como, de canalização, carpintaria e eletricidade, entre outros;
2. b)Identificar as necessidades básicas relacionadas com o conforto e segurança das habitações;
3. c)Articular com o Serviços de Manutenção de Espaço Público e Equipamentos Coletivos, os meios e os recursos necessários dos serviços de canalização, carpintaria e eletricidade, entre outros;
4. d)Assegurar a implementação deste serviço, garantindo uma maior proximidade entre a Junta de Freguesia e a comunidade sénior do Freguesia, proporcionando-lhe uma melhor qualidade de vida através da satisfação de algumas necessidades básicas relacionadas com o conforto e a segurança das suas habitações.
5 -Ao Espaço Comunitário Bensaúde compete:
1. a)Promover o desenvolvimento de programas de cariz local e comunitário, valorizando a gestão partilhada com a comunidade e entidades parceiras na resolução dos problemas diagnosticados no Território Bensaúde, Território de Intervenção Prioritária;
2. b)Promover projetos de intervenção comunitária nas áreas da ação social, da cultura, da educação e do desporto, ações que visem a melhoria da qualidade de vida da população residente no Território Bensaúde, Território de Intervenção Prioritária;
3. c)Disponibilizar o espaço para acolher Entidades e Organizações no âmbito da realização de atividades de desenvolvimento social e comunitário;
4. d)Assegurar o atendimento do público.
6 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 68.º — Serviço de Intervenção Social

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