Art.º 69 · Despacho n.º 7672/2023 — Serviço de Educação e Juventude

1 -Ao Serviço de Educação e Juventude entre outras competências cabe o seguinte:
1. a)Assegurar a conservação e manutenção dos estabelecimentos escolares do 1.º ciclo e pré-escolar;
2. b)Atribuir aos agrupamentos escolares, no início do ano civil, verba para aquisição de produtos de higiene e limpeza das escolas de 1.º ciclo do ensino básico e educação pré-escolar para todo o ano civil;
3. c)Participar, quando solicitado, na elaboração da carta educativa do Município;
4. d)Gerir o pessoal não docente de educação pré-escolar;
5. e)Promover e executar atividades que tenham como objetivo enriquecer o conhecimento e o desenvolvimento das crianças;
6. f)Assegurar os objetivos da JFO definidos para a área da Juventude, promovendo e apoiando projetos que visem uma maior diversidade e qualidade de atividades/serviços na área da Juventude, em desejável articulação com outros serviços e/ou instituições/associações que atuem na área;
7. g)Implementar e apoiar projetos que contribuam, de forma inequívoca, para a prevenção de comportamentos de risco e de fatores de exclusão dos jovens, promovendo um desenvolvimento pessoal equilibrado e uma adequada integração na vida económica, social e cultural;
8. h)Promover e dinamizar o Associativismo Juvenil, formal e/ou informal, criando as condições para a sua implementação e desenvolvimento;
9. i)Assegurar diretamente serviços e instrumentos de informação e apoio aos jovens, facilitando o seu conhecimento de oportunidades e de mecanismos específicos de apoio, existentes em diversos âmbitos.
2 -No sentido de assegurar, na sua plenitude estas suas funções, ao Serviço de Educação compete a gestão das seguintes valências:
1. a)Manutenção dos Espaços Escolares de Jardim de infância e Primeiro Ciclo;
2. b)Ensino Sénior.
3. 2.1 -Ao Serviço de manutenção dos Espaço Escolares de Jardim de Infância e Primeiro Ciclo compete:
4. a)Identificar necessidades de reparação nos espaços escolares, tendo em conta o prazo de garantia dos equipamentos;
5. b)Analisar e comunicar as avarias/reparações ao Município ou serviços competentes, que deverão proceder à respetiva reparação e elaboração de relatório.
6. 2.2 -Ao Serviço de Ensino Sénior compete:
7. a)Promover a alfabetização;
8. b)Promover as noções básicas da língua estrangeira;
9. c)Promover as noções básicas da iniciação à informática.
3 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 69.º — Serviço de Educação e Juventude

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