Art.º 70 · Despacho n.º 7672/2023 — Serviço de Saúde e Bem-estar

1 -Ao Serviço de Saúde e Bem-Estar compete, entre outras funções as seguintes:
1. a)Promover e acompanhar todas as situações e ações em matéria de saúde num quadro de articulação e parceria com as diferentes entidades com intervenção neste domínio, nomeadamente através da planificação e execução de programas de educação e promoção da saúde para os diferentes estratos sociais;
2. b)Quando solicitado por outras entidades da administração local, regional ou central, participar e colaborar no exercício das competências no âmbito da saúde;
3. c)Contribuir para a obtenção de ganhos em saúde na população;
4. d)Proteger e promover a saúde e prevenir a doença;
5. e)Prestar esclarecimento sobre a etiologia das doenças, com apoio na realização de rastreios tendo em vista a prevenção e o incentivo à adoção de estilos de vida saudáveis.
2 -Ao Serviços de Saúde, cabe assegurar a coordenação, a gestão e o controlo da seguinte valência: Olivais Saúde & Bem-Estar, à qual compete:
1. a)Prestar cuidados primários de enfermagem e de outras valências na área da saúde;
2. b)Contribuir com ajudas técnicas de modo a apoiar os fregueses com necessidades específicas, temporariamente ou definitivamente, por se definirem como meios indispensáveis à integração ou melhoria da funcionalidade de vida.
3 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 70.º — Serviço de Saúde e Bem-estar

Histórico de Alterações